Termos e Condições

Data de vigência: 1 de setembro de 2018
Última atualização: 1 de setembro de 2018

OS TERMOS DESTE ACORDO (O “ACORDO“) ESTABELECEM OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS A SI QUANDO UTILIZA O SERVIÇO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO).AO UTILIZAR O SERVIÇO, INDICA A SUA ACEITAÇÃO DESTE ACORDO E DÁ O SEU CONSENTIMENTO À VINCULAÇÃO POR PARTE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO, BEM COMO TODAS AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS.NÃO PODERÁ UTILIZAR O SERVIÇO CASO NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO.ESTE ACORDO PODE SER ALTERADO, MODIFICADO, COMPLEMENTADO E/OU ATUALIZADO PELA Trackimo Inc. (“TRACKIMO”, “A EMPRESA”, “NÓS” ou “A NOSSA”) EM QUALQUER ALTURA, DESDE QUE PUBLIQUEMOS UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RELATIVA A QUAISQUER ALTERAÇÕES MATERIAIS.A SUA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO SERVIÇO APÓS A MODIFICAÇÃO DESTE ACORDO SIGNIFICA QUE ACEITA TODAS ESSAS ALTERAÇÕES.EM CONFORMIDADE, RECOMENDA-SE QUE CONSULTE ESTE ACORDO SEMPRE QUE ACEDER AO SERVIÇO, DE MODO A CONSULTAR QUAISQUER ALTERAÇÕES A ESTE ACORDO.ESTE ACORDO FOI MODIFICADO PELA ÚLTIMA VEZ NA DATA INDICADA ACIMA.

1.Utilização do website, aplicações móveis e o nosso Serviço

  1. O “Serviço” diz respeito às aplicações móveis e ao website do TrackiSafe, localizados em trackisafe.com, uma vez que cada um pode ser atualizado, transferido ou modificado periodicamente, incluindo através de redes, widgets incorporados, software descarregável e aplicações informáticas para tablets, e a todas as propriedades intelectuais neles incluídas.O Serviço fornece um dispositivo GPS-GSM que lhe permite localizar e monitorizar o dispositivo numa rede (a “REDE TRACKISAFE“) através da qual o TrackiSafe pode fornecer localizações (cada uma delas, uma “Localização“) aos consumidores.Qualquer pessoa que aceda e/ou utilize a rede da Trackimo para localizar um dispositivo em nome próprio ou em nome de um terceiro, será referido aqui como um (“Membro TrackiSafe”).
  2. Sujeito aos termos e condições deste acordo, A EMPRESA concede-lhe uma licença revogável limitada, não exclusiva e não transferível para aceder e utilizar o Serviço exclusivamente da forma pretendida pela EMPRESA.Salvo especificação em contrário e por escrito, o Serviço destina-se exclusivamente ao seu uso pessoal e não pode ser utilizado para revenda.A EMPRESA reserva-se o direito em qualquer altura e sem aviso prévio de:(i) restringir e/ou rescindir o seu acesso ao serviço (ou a qualquer parte deste); e (ii) modificar ou descontinuar o fornecimento do serviço (ou qualquer parte deste).
  3. A política da EMPRESA relativamente à recolha e utilização das suas informações de identificação pessoal está definida na nossa Política de Privacidade.Ao aceitar este acordo, reconhece estar a aceitar a Política de Privacidade do TrackiSafe.

2.Registo, contas, palavras-passe e segurança

a.Membros TrackiSafe.De modo a tornar-se membro do TrackiSafe, tem de concluir o processo de registo, fornecendo à EMPRESA informações atuais, completas e exatas, tal como solicitadas pelo formulário de registo aplicável.

b.Exatidão da informação.Reconhece que, no caso de fornecer qualquer informação à EMPRESA que seja falsa, inexata, não atual ou incompleta, a EMPRESA poderá rescindir este Acordo e interromper o seu acesso e utilização contínuos do Serviço.

c.Elegibilidade.Representa e garante que tem, no mínimo, dezoito (18) anos de idade, que não foi anteriormente suspenso ou removido do Serviço e que possui o direito legal e a capacidade para celebrar este Acordo.Se estiver a utilizar o Serviço em nome de uma pessoa, empresa, entidade ou organização, representa e garante que é um representante autorizado dessa parte com autoridade para (i) vincular essa parte a este Acordo e (ii) concordar em ser vinculado pelo Acordo em nome dessa parte.O SERVIÇO NÃO SE DESTINA A PESSOAS COM MENOS DE 13 ANOS OU QUAISQUER UTILIZADORES PREVIAMENTE SUSPENSOS OU REMOVIDOS DO SERVIÇO PELA EMPRESA.SE TIVER MENOS DE 13 ANOS DE IDADE, NÃO UTILIZE NEM ACEDA AO SERVIÇO EM QUALQUER ALTURA OU DE QUALQUER FORMA.Embora os indivíduos com menos de 18 anos possam utilizar os serviços do TrackiSafe através do Serviço por um responsável ou guardião/tutor legal (que também tem de supervisionar o dispositivo TrackiSafe), estes indivíduos não poderão utilizar o Serviço de forma autónoma e não supervisionada.

d.Credenciais.Como parte do processo de registo, ser-lhe-á pedido que selecione um nome de utilizador e uma palavra-passe.É inteiramente responsável por manter a segurança e a confidencialidade dos dados de identificação e a palavra-passe da sua conta.Concorda em notificar a EMPRESA imediatamente acerca de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer outra violação da segurança.Para nos notificar, contacte-nos através de info@TrackiSafe.com. É responsável por toda e qualquer utilização do Serviço através do seu nome de utilizador.É responsável por manter a sua palavra-passe confidencial e por nos notificar caso a sua

palavra-passe seja pirateada ou roubada.A EMPRESA não será responsabilizada por qualquer perda que possa ocorrer como consequência da utilização da sua palavra-passe ou conta por parte de qualquer outra pessoa, com ou sem o seu conhecimento.Poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas incorridas pela EMPRESA ou por outra parte devido à utilização da sua conta ou palavra-passe por parte de outra pessoa.

3.As suas responsabilidades

  1. Pode utilizar o serviço apenas para fins lícitos e não comerciais, conforme pretendido através da funcionalidade fornecida do Serviço.Não poderá utilizar o Serviço de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os nossos servidores ou redes, ou interferir na utilização e no usufruto de qualquer outra parte do Serviço.Não poderá tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a contas de utilizador ou a sistemas informáticos ou redes, através de hacking, mineração de palavra-passe ou quaisquer outros meios.Sem limitação de qualquer uma das anteriores, concorda expressamente em não (e concorda em não permitir ou assistir terceiros na prática de):
  2. utilizar, copiar, instalar, transferir ou distribuir o Serviço, exceto conforme permitido especificamente por este Acordo;
  3. modificar, adaptar, traduzir, alterar através de engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço ou o respetivo Conteúdo (conforme definido abaixo);

iii. remover ou alterar quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade contidos no serviço ou em qualquer conteúdo ou outro material obtido através do Serviço ou da utilização do Serviço;

  1. criar contas de utilizador através de meios automáticos ou com base em pretensões falsas ou fraudulentas;
  2. utilizar qualquer robô, spider ou extrator de ecrã ou base de dados, pesquisa do site ou aplicação de recolha de dados, ou qualquer outro dispositivo, processo ou meio automático para aceder, recuperar ou indexar qualquer parte do Serviço;
  3. sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede ou violar quaisquer medidas de segurança ou de autenticação;

vii. reformatar, espelhar ou replicar qualquer parte das páginas da Web que façam parte do Serviço;

viii. expressar ou implicar que quaisquer declarações que fizer são endossadas por nós, sem o nosso consentimento prévio por escrito em cada instância das mesmas;

  1. transmitir (A) qualquer conteúdo ou informação que seja ilegal, fraudulenta, ameaçadora, abusiva, difamatória, obscena ou de outra forma censurável ou que infrinja a nossa propriedade intelectual ou a qualquer outra pessoa, ou quaisquer outros direitos, (B) qualquer material ou informação não pública sobre indivíduos ou empresas sem a autorização para o fazer, (C) qualquer segredo comercial de qualquer terceiro, e/ou (D) quaisquer anúncios, solicitações, cartas em cadeia, esquemas de pirâmide, oportunidades de investimento ou qualquer outro tipo de comunicação comercial não solicitada (exceto na medida em que tal seja expressamente permitido por nós), ou envolver-se em spam ou envio de mensagens em massa;
  2. transmitir qualquer software ou outros materiais que contenham vírus, worms, bombas de tempo, cavalos de Troia ou outros componentes nocivos ou disruptivos; utilizar qualquer robô, spider, aplicação de pesquisa/recuperação do site ou qualquer outro dispositivo ou processo manual ou automático para obter, indexar, “minar dados” ou, de alguma forma, reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou a apresentação do Serviço ou dos respetivos conteúdos;
  3. colher ou recolher informações sobre outros utilizadores sem o respetivo consentimento prévio por escrito;

xii. empreender, causar, permitir ou autorizar a tradução, a engenharia reversa, a desmontagem ou a pirataria de qualquer aspeto do Serviço, incluindo o Conteúdo, ou tentar efetuar qualquer uma das anteriores, exceto e apenas na extensão permitida por este Acordo, das funcionalidades autorizadas do Serviço, ou por lei, ou, de outra forma, tentar utilizar ou aceder a qualquer parte do Serviço que não seja a pretendida pela EMPRESA;

xiii. aceder, alterar ou utilizar áreas não públicas do Serviço, os sistemas informáticos e a infraestrutura da EMPRESA (e respetiva empresa de alojamento) ou os sistemas técnicos de entrega dos fornecedores da EMPRESA;

xiv. assediar, abusar, prejudicar ou defender ou incitar o assédio, o abuso ou o dano de qualquer outra pessoa ou grupo, incluindo os funcionários da EMPRESA e outros utilizadores;

  1. criar uma nova conta com o TrackiSafe sem o consentimento expresso por escrito da EMPRESA, se A EMPRESA tiver desativado previamente uma conta sua;

xvi. solicitar ou tentar solicitar informações pessoais de outros utilizadores, exceto na medida do permitido através da funcionalidade do Serviço;

xvii. restringir, desencorajar ou inibir qualquer pessoa de utilizar o Serviço, divulgar informações pessoais sobre uma terceira pessoa no Serviço ou obtidas a partir do Serviço sem o consentimento dessa pessoa, ou recolher informações sobre utilizadores;

xviii. obter acesso não autorizado ao Serviço, a contas de outros utilizadores, nomes ou informações de identificação pessoal ou a outros computadores ou sites ligados ou associados ao Serviço;

xix. violar quaisquer leis, regulamentos federais, estaduais ou locais aplicáveis ou este Acordo;

  1. utilizar o serviço para qualquer conduta ilegal, inadequada e/ou não autorizada, incluindo, sem limitação, a utilização do serviço em violação da propriedade intelectual da EMPRESA ou de qualquer terceiro ou de outros direitos proprietários ou legais; ou

xxi. utilizar ou aceder ao Serviço para criar um serviço de competição. Poderemos tomar qualquer ação legal e implementar quaisquer soluções técnicas para impedir a violação destas disposições e para garantir o cumprimento deste Acordo.

4.Consentimento para comunicações eletrónicas

a.Consentimento para comunicações eletrónicas.Ao utilizar o Serviço ou ao fornecer-nos informações pessoais (conforme definido na Política de Privacidade), concorda que poderemos comunicar eletronicamente consigo sobre questões de segurança, privacidade e administração relacionadas com a sua utilização do Serviço.Se tomarmos conhecimento da violação de um sistema de segurança, poderemos tentar notificá-lo eletronicamente ao publicar um aviso no Serviço ou ao enviar-lhe um e-mail, se tivermos o seu endereço de e-mail.Poderá ter o direito legal de receber este aviso por escrito.Para receber uma notificação por escrito gratuita relativa a uma violação da segurança (ou para retirar o seu consentimento da receção de notificações electrónicas), contacte-nos através de info@TrackiSafe.com.

b.Mensagens de texto SMS e notificações push.Ao registar-se no TrackiSafe, A EMPRESA pode enviar-lhe uma mensagem de texto SMS com um código de 4 dígitos para verificar o seu número de telefone e pode enviar mensagens de texto SMS e notificações (“Mensagens e Notificações”) de modo a mantê-lo informado sobre o Serviço, e poderá ainda apresentar-lhe determinadas ofertas de marketing relacionadas com o Serviço.Ao utilizar o Serviço, concorda em receber Mensagens e Notificações relativamente à sua utilização do Serviço.As mensagens de texto SMS destinam-se apenas a fins informativos.Embora as Mensagens e Notificações se destinem a melhorar a sua utilização do Serviço, poderá (i) desativar as notificações push no seu dispositivo para se remover da nossa base de dados de mensagens de texto.

  1. A EMPRESA não pode controlar determinados fatores relativos à entrega de mensagens.Reconhece que, dependendo do serviço do seu operador móvel, poderá não ser possível enviar-lhe uma mensagem de texto com êxito.Não temos qualquer responsabilidade por atrasos de transmissão ou falhas na entrega mensagens.

5.Conteúdo submetido à EMPRESA

  1. Ao enviar ou transmitir-nos informações, opiniões, sugestões criativas, ideias, notas, conceitos ou outros materiais (colectivamente, “Materiais“), ou ao publicar tais materiais em qualquer área do Serviço, concede à empresa e aos respetivos designados o direito global, não-exclusivo, sublicenciável (através de múltiplas camadas), atribuível, isento de royalties, perpétuo e irrevogável para utilizar, reproduzir, distribuir (através de múltiplas camadas), criar obras derivadas de, executar publicamente, exibir publicamente, executar digitalmente, realizar, ter realizado, vender, oferecer para venda e importar tais materiais em quaisquer meios de comunicação agora conhecidos ou futuramente desenvolvidos para melhorar e desenvolver o Serviço, incluindo através de marketing e publicidade do Serviço, sem o direito a reclamar qualquer compensação para si, desde que nunca utilizemos o seu nome em associação a qualquer um dos seus Materiais que utilizemos nos nossos próprios materiais publicitários e de marketing sem obter o seu consentimento prévio.Nenhum dos Materiais será sujeito a qualquer obrigação, quer seja de confidencialidade, atribuição ou de qualquer outra forma, da nossa parte, e não seremos responsáveis por qualquer utilização ou divulgação de quaisquer Materiais.A EMPRESA poderá remover ou alterar quaisquer materiais em qualquer altura, por qualquer motivo.Não endossamos nem somos responsáveis por quaisquer opiniões, conselhos, informações ou declarações efetuadas ou apresentadas no Serviço por qualquer utilizador.Não nos responsabilizamos por quaisquer erros ou omissões em artigos ou publicações, por hiperligações incorporadas em mensagens ou por quaisquer resultados obtidos a partir do uso de tais informações.Em nenhuma circunstância A EMPRESA e/ou as respetivas filiais, fornecedores ou agentes serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos causados pela sua confiança em tais informações obtidas através do Serviço.Não assumimos qualquer responsabilidade pela veracidade, fiabilidade ou integridade de qualquer opinião, conselho, informação ou declaração disponível no Serviço.
  2. As opiniões expressas no Serviço por utilizadores refletem apenas as opiniões dos utilizadores que as publicam e não refletem as opiniões da EMPRESA.Reconhece e concorda que temos o direito (mas não a obrigação) de monitorizar o Serviço e os Materiais; de alterar ou remover quaisquer Materiais; e de divulgar Materiais e as circunstâncias que rodeiam a sua transmissão a qualquer terceiro de modo a operar adequadamente o Serviço; de nos proteger, aos nossos patrocinadores e aos nossos membros e visitantes; e de cumprir todas e quaisquer obrigações legais ou pedidos governamentais.Se considerar que uma mensagem viola as nossas políticas de membros, contacte A EMPRESA de imediato, para que possamos ter em consideração a respetiva edição ou remoção.
  3. É o único responsável pelos seus Materiais e pelas consequências de os publicar no Serviço.Ao publicar Materiais, representa, garante e assegura que:(i) é o criador e proprietário dos Materiais ou, de outra forma, tem direitos e autoridade suficientes para conceder os direitos aqui concedidos; (ii) os seus Materiais não (A) infringem, violam ou desapropriam qualquer direito de terceiros, incluindo quaisquer direitos de autor, marca registada, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade ou qualquer outra propriedade intelectual ou proprietária direito, no presente ou no futuro, ou (B) insultam, difamam ou acusam qualquer outra pessoa; (iii) os seus Materiais não contêm vírus, adware, spyware, worms ou outros códigos maliciosos ou mal-intencionados, ou (iv) a menos que tenha recebido autorização prévia por escrito, os seus Materiais não contêm especificamente quaisquer informações confidenciais de terceiros.Reservamos todos os direitos e recursos contra quaisquer utilizadores que violem estas representações e garantias.

6.Período de vigência e cessação

a.Termo.O termo deste Acordo (o “Termo”) começará na data em que primeiro aceder ou utilizar o Serviço de alguma forma (a “Data efetiva”) e irá

continuar em vigor, desde que continue a aceder ou a utilizar o Serviço, desde que A EMPRESA se reserve o direito de adotar todas as ações legais que considere apropriadas em resposta a violações reais ou suspeitas deste Acordo, incluindo, sem limitação, a suspensão ou a rescisão do acesso e/ou da conta do utilizador, ou o bloqueio do acesso do utilizador ao Serviço.A EMPRESA poderá cooperar com as autoridades jurídicas e/ou com terceiros na investigação de qualquer crime ou erro civil suspeito ou alegado.Salvo se estiver expressamente limitado pela Política de Privacidade, A EMPRESA reserva-se sempre o direito de divulgar todas as informações que A EMPRESA considerar necessárias para satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo jurídico ou pedido governamental aplicável, ou para editar, recusar-se a publicar ou remover quaisquer informações ou materiais, no todo ou em parte, no exclusivo critério da EMPRESA.

b.Efeito da cessação.As seguintes Secções deste Acordo irão sobreviver à rescisão ou expiração do Acordo:1.c, 2.d, 3, 4, 5.e, 7.a, 8, 10.b, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19 – 27.Os pagamentos efetuados por si, que acumulam ou são vencidos antes da rescisão do seu contrato, continuarão a ser pagos por si, e os montantes devidos à EMPRESA no momento da cessação ou expiração continuarão a ser devidos por si após tal expiração ou cessação.

7.Responsabilidade

a.Informações proprietárias.Reconhece e concorda que:(i) o Serviço, incluindo, sem limitação, quaisquer Conteúdos, modificações, melhorias e atualizações, bem como quaisquer originais e cópias dos mesmos, no todo ou em parte, e todos os direitos de propriedade intelectual (colectivamente, “Informações proprietárias”), são detidos pela EMPRESA e respetivos licenciadores, conforme aplicável; (ii) as Informações proprietárias contêm valiosos materiais com direitos de autor e proprietários da EMPRESA; (iii) as Informações proprietárias são licenciadas, em vez de vendidas, a si nos termos deste Acordo; e (iv) não tem quaisquer direitos nas Informações proprietárias, além dos direitos e licenças especificamente concedidos a si nos termos do presente Acordo.

b.Marcas comerciais.Reconhece que A EMPRESA adquiriu e é proprietária de marcas comerciais registadas no nome e na marca “TrackiSafe”™ e nas outras marcas e marcas de design apresentadas no Serviço.Reconhece que este nome e estas marcas são famosos e conhecidos internacionalmente.Não poderá, em qualquer altura ou por qualquer motivo, desafiar a validade de, ou a propriedade da EMPRESA do nome e das marcas precedentes, e renuncia a quaisquer direitos que possa ter em qualquer altura para o fazer.Todas as suas utilizações do nome e marcas suprarreferidos reverterão exclusivamente em benefício da EMPRESA.Todas as marcas apresentadas no Serviço, mas não pertencentes à EMPRESA, são propriedade dos respetivos proprietários.

8.Reclamações de violação de direitos de autor.A lei Digital Millennium Copyright de 1998 (o “DMCA“) oferece recurso a proprietários de direitos de autor que acreditam que o material apresentado e divulgado na Internet infringe os seus direitos na lei de direitos de autor dos EUA.Se acredita em boa fé que os materiais alojados pela EMPRESA violam os seus direitos de autor, o utilizador (ou o seu agente) poderá enviar-nos um aviso solicitando que o material seja removido ou que o acesso a este seja bloqueado.Este aviso tem de incluir a seguinte informação:

  1. uma assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que seja alegadamente infringido;
  2. a identificação do trabalho protegido por direitos de autor que alegadamente foi infringido (ou, no caso de várias obras com direitos de autor localizadas no serviço serem cobertas por um único aviso, uma lista representativa de tais obras);
  3. a identificação do material que alegadamente está a infringir ou o assunto de tal atividade de infração, bem como informações razoavelmente suficientes para permitir que A EMPRESA localize o material no Serviço;
  4. o nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail (se disponível) da parte queixosa;
  5. uma declaração de que a parte queixosa tem uma convicção de boa fé de que a utilização do material da forma reclamada não é autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei; e
  6. uma declaração de que a informação no aviso é exata e, sob pena de perjúrio, que a parte queixosa está autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que está alegadamente a ser infringido.Se acredita de boa fé que um aviso de violação de direitos de autor foi indevidamente enviado contra si, o DMCA permite-lhe enviar um aviso de reconvenção à EMPRESA.Os avisos e avisos de reconvenção têm de cumprir os requisitos estatutários vigentes impostos pelo DMCA; consulte www.copyright.gov para obter mais detalhes.Os avisos e avisos de reconvenção relativos ao Serviço devem ser enviados para a nossa equipa de Aconselhamento Geral, TRACKIMO Inc. através do endereço:450 Seventh Ave.Suite 1408, New York, NY 10123, EUA.Sugerimos que consulte o seu assessor jurídico antes de apresentar um aviso ou aviso de reconvenção.Além disso, tenha em atenção que podem existir sanções para declarações falsas ao abrigo do DMCA.

9.Exclusão de garantias.

  1. O SERVIÇO É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ”, COM TODAS AS FALHAS, E TODOS OS RISCOS EM TERMOS DE QUALIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO SATISFATÓRIOS SÃO ASSUMIDOS PELO UTILIZADOR.RECONHECE QUE, DEVIDO À NATUREZA DA INTERNET, DAS REDES MÓVEIS E DOS DISPOSITIVOS QUE ACEDEM À INTERNET E/OU ÀS REDES MÓVEIS, O SERVIÇO PODERÁ NÃO ESTAR ACESSÍVEL QUANDO NECESSÁRIO E A INFORMAÇÃO, OS DADOS, O ÁUDIO E O VÍDEO TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA INTERNET E/OU DAS REDES MÓVEIS PODEM ESTAR SUJEITOS A INTERRUPÇÃO OU INTERCETAÇÃO E MODIFICAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS.A EMPRESA RENUNCIA A QUALQUER E TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ÀS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, APTIDÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, USUFRUTO, PRECISÃO DO CONTEÚDO INFORMATIVO E AUSÊNCIA DE VÍRUS E CÓDIGO PREJUDICIAL OU PASSÍVEL DE DESATIVAÇÃO.NEM A EMPRESA, AS RESPETIVAS FILIAIS OU OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, OS FORNECEDORES DE CONTEÚDOS DA EMPRESA E/OU AS RESPETIVAS FILIAIS, SUBSIDIÁRIAS, OS SEUS FUNCIONÁRIOS, AGENTES E/OU SUBCONTRATADOS (COLETIVAMENTE, AS “PARTES TRACKIMO“) GARANTEM A EXATIDÃO, A INTEGRIDADE OU A PRONTIDÃO DO SERVIÇO.A EMPRESA NÃO PODE E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER PERDAS, DANOS OU IMPUTABILIDADES DECORRENTES DA FALHA DE QUALQUER INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES OU DA INTERNET OU PELA SUA UTILIZAÇÃO INCORRETA DE QUALQUER CONTEÚDO E INFORMAÇÃO ACEDIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO.CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA CONFIANÇA EM QUALQUER UM DOS RESPETIVOS CONTEÚDOS SÃO DO SEU EXCLUSIVO RISCO.

10.Limitação de responsabilidade.

  1. CADA UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR (I) A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, E (II) QUAISQUER DANOS CAUSADOS POR SI OU POR QUALQUER TERCEIRO QUE SEJAM DECORRENTES OU QUE ESTEJAM RELACIONADOS COM O SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PARTES TRACKIMO POR QUAISQUER DANOS, QUER SEJAM DECORRENTES DE CONTRATOS, ATOS ILÍCITOS OU OUTROS, SERÁ LIMITADA A DANOS REAIS PROVADOS E NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE PAGO POR SI À EMPRESA PELO SERVIÇO.NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DEFINIDA NO PRESENTE DOCUMENTO, NENHUMA DAS PARTES TRACKIMO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES, MESMO QUE A EMPRESA OU OS RESPETIVOS FORNECEDORES DE CONTEÚDOS TENHAM SIDO ALERTADOS PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
  2. NENHUMA DAS PARTES TRACKIMO TERÁ QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR QUAISQUER PERDAS, CUSTOS OU DANOS DE QUALQUER TIPO INCORRIDOS OU SOFRIDOS POR SI EM CONSEQUÊNCIA DE SERVIÇOS FORNECIDOS POR QUALQUER UM DOS FORNECEDORES DA EMPRESA ACEDIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO.
  3. REPRESENTA E GARANTE QUE INVESTIGOU DE FORMA INDEPENDENTE A CONVENIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO QUE LHE FORAM DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA, BEM COMO OS EVENTUAIS RISCOS ENVOLVIDOS NA UTILIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS.CONCORDA EM MANTER O SEU PRÓPRIO SEGURO, O QUAL OFERECE COBERTURA DE TAIS RISCOS, E COMPROMETE-SE A RECORRER APENAS A ESTE SEGURO PARA REEMBOLSO DE QUAISQUER DANOS RESULTANTES.

11.Litígios de terceiros.A EMPRESA NÃO ESTÁ ASSOCIADA A QUALQUER OPERADORA, FORNECEDOR DE SERVIÇOS OU SERVIÇO DE TERCEIROS, E QUAISQUER LITÍGIOS QUE TENHA COM QUALQUER OPERADORA, FORNECEDOR DE SERVIÇOS, SERVIÇO DE TERCEIROS OU OUTRO TERCEIRO, DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER OUTRO UTILIZADOR DO SERVIÇO OU O SEU EMPREGADOR, SERÃO RESOLVIDOS DIRETAMENTE ENTRE SI E ESSE TERCEIRO; E ILIBA IRREVOGAVELMENTE A EMPRESA (E A NOSSA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO OS NOSSOS DIRETORES, AGENTES, SUBSIDIÁRIAS, JOINT VENTURES E FUNCIONÁRIOS) DE TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES, EXIGÊNCIAS E DANOS (REAIS E CONSEQUENTES) DE TODOS OS TIPOS E NATUREZA, CONHECIDOS E DESCONHECIDOS, DECORRENTES DE OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM TAIS LITÍGIOS.

12.Força maior.A EMPRESA não será responsabilizada por qualquer atraso ou falha na execução de qualquer obrigação descrita neste documento, caso tal atraso ou a falha se deva a eventos imprevistos que estão além do controlo razoável da EMPRESA, como greves, bloqueios, guerra, atos de terrorismo, motins, catástrofes naturais, ação epidémica ou governamental, na medida em que tal evento impeça ou atrase A EMPRESA no cumprimento das respetivas obrigações.

13.Indemnização e ilibação.

  1. Defenderá, indemnizará e isentará a empresa, os seus licenciadores e as organizações principais de cada uma das partes, subsidiárias, filiais, oficiais, diretores, membros, funcionários, advogados e agentes, de quaisquer responsabilidades relativas a quaisquer perdas ou danos de qualquer tipo (incluindo, sem limitação, honorários de advogados e receitas perdidas) decorrentes de:(i) todas e quaisquer violações por si deste Acordo ou qualquer representação, garantia ou compromisso aqui descrito; (ii) qualquer utilização do Serviço não especificamente autorizada aqui e no Serviço; e (iii) quaisquer reclamações e ações contra A EMPRESA por outras partes às quais permita o acesso ao Serviço.
  2. Adicionalmente, renuncia, isenta e para sempre iliba as partes da EMPRESA de toda e qualquer responsabilidade por lesões ou danos resultantes das suas Localizações ou qualquer outro serviço obtido através da utilização do Serviço, incluindo lesões ou danos causados pelo ato negligente ou omissão das Partes ilibadas ou, de qualquer forma, decorrentes de ou relacionados com o Serviço. c. Reservamo-nos o direito, às nossas próprias custas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto de outra forma sujeito a indemnização por si e, nesse caso, concorda em cooperar com a nossa defesa de tal reclamação.Não poderá, em caso algum, resolver qualquer reclamação ou assunto sem o nosso consentimento por escrito.

14.Funcionalidades adicionais do serviço.Esta secção não se aplica ao serviço TrackiSafe.

15.Resolução de litígios.

a.Arbitragem obrigatória.Agradecemos que leia esta secção atentamente.As disposições nela contidas afetam os seus direitos.O UTILIZADOR E A EMPRESA, BEM COMO CADA UMA DAS NOSSAS EMPRESAS-MÃE CORPORATIVAS, SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS, ANTECESSORES EM INTERESSE, SUCESSORES E ATRIBUIÇÕES PERMITIDAS CONCORDAM COM A ARBITRAGEM (EXCETO PARA OS ASSUNTOS QUE POSSAM SER RESOLVIDAS NO TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA) COMO A FORMA EXCLUSIVA PARA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, EXCETO CONFORME INDICADO ABAIXO, PARA TODOS OS LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM ESTE ACORDO OU A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.A arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, permitindo uma descoberta mais limitada do que em tribunal, e está sujeita a uma supervisão muito limitada por parte dos tribunais.Visite www.adr.org para obter mais informações sobre a arbitragem.

i.Início da arbitragem.Uma parte que procura arbitragem tem de começar por enviar à outra parte, através de correio registado e certificado, um aviso por escrito acerca da intenção de arbitrar (um “Aviso“) ou, na ausência de um endereço de correio fornecido por si à EMPRESA, através de qualquer outro método disponível para a empresa, incluindo por e-mail.O aviso à EMPRESA deve ser endereçado a TRACKIMO, Inc., 450 Seventh Avenue, New York, NY 10123, A/C:Diretor Executivo (o “Endereço“).O Aviso tem de (A) descrever a natureza e a base da exigência ou do litígio; e (B) definir a reparação específica procurada (a “Exigência“).Se o pedido não for resolvido no prazo de 30 dias após a receção do Aviso, poderá iniciar um processo de arbitragem conforme estabelecido abaixo ou apresentar uma reclamação no tribunal de pequena instância.A ARBITRAGEM SERÁ ADMINISTRADA PELA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM (“AAA“) EM CONFORMIDADE COM AS RESPETIVAS REGRAS DE ARBITRAGEM COMERCIAL E OS PROCEDIMENTOS SUPLEMENTARES PARA LITÍGIOS RELACIONADOS COM O CONSUMIDOR (as “Regras“), TAL COMO MODIFICADOS POR ESTE ACORDO.As Regras e os formulários da AAA estão disponíveis em www.adr.org.Se for obrigado a pagar uma taxa de depósito para iniciar a arbitragem contra A EMPRESA, A EMPRESA reembolsá-lo-á prontamente pelo seu pagamento confirmado da taxa de depósito após a receção do aviso da EMPRESA no endereço em que iniciou a arbitragem, juntamente com um recibo da taxa de depósito, a menos que a sua Exigência seja igual ou superior a $1000 ou tenha sido iniciada em má fé.

ii.Processo de arbitragem.A arbitragem será realizada em inglês.Um único árbitro independente e imparcial com o seu local de negócio principal no distrito de Nova Iorque, Nova Iorque, será nomeado em conformidade com as Regras, tal como modificado no presente documento.O utilizador e A EMPRESA concordam em cumprir as seguintes regras, as quais se destinam a agilizar o processo de resolução de litígios e a reduzir os custos e encargos das partes:(A) a arbitragem será conduzida por telefone, online e/ou baseada exclusivamente em submissões escritas, sendo que a forma específica de arbitragem será escolhida pela parte que inicia a arbitragem; (B) a arbitragem não requer qualquer participação presencial das partes ou testemunhas, salvo acordo mútuo em contrário das partes, por escrito; e (C) qualquer julgamento sobre a adjudicação do árbitro poderá ser apresentado em qualquer tribunal de jurisdição competente.

iii.Renúncia a ações judiciais coletivas.O UTILIZADOR E A EMPRESA CONCORDAM QUE O UTILIZADOR E A EMPRESA PODEM APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER SUPOSTO PROCESSO COLETIVO OU DE REPRESENTAÇÃO.ALÉM DISSO, CONCORDA QUE O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR OS PROCESSOS DE MAIS DO QUE OS PEDIDOS DE UMA ÚNICA PESSOA E, DE OUTRA FORMA, NÃO PODE PRESIDIR A QUALQUER FORMA DE PROCESSO COLETIVO OU DE REPRESENTAÇÃO E QUE, SE ESTA RESSALVA ESPECÍFICA FOR CONSIDERADA INAPLICÁVEL, TODA ESTA SECÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA SERÁ NULA E FICARÁ SEM EFEITO.

iv.Decisão do árbitro.Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro emitirá a sua decisão no prazo de 120 dias a partir da data em que for nomeado.O árbitro pode prorrogar este prazo em 30 dias, no interesse da justiça.Os processos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais, e todos os registos relacionados serão permanentemente selados, exceto se necessário para obter a confirmação judicial da sentença.A sentença será apresentada por escrito e incluirá uma declaração que defina as razões para a disposição da exigência.O árbitro aplicará a lei do estado de Nova Iorque durante a arbitragem.Concorda que estes termos e a sua utilização da aplicação evidenciam uma transação que envolve comércio interestadual.A Lei de Arbitragem Federal dos Estados Unidos regerá a interpretação, a execução e o processo de acordo com a cláusula de arbitragem obrigatória constante neste Acordo.

  1. Recurso equitativo.As disposições precedentes desta Secção 15 não se aplicam a qualquer reclamação na qual A EMPRESA procure qualquer tipo de recurso equitativo.Reconhece que, em caso de violação deste Acordo por parte da EMPRESA ou de qualquer terceiro, os danos causados a si, caso existam, não lhe darão o direito a procurar qualquer injunção ou outro recurso equitativo contra A EMPRESA, e a sua única compensação será relativa a danos monetários, sujeito às limitações de responsabilidade estabelecidas acima.

c.Reclamações.O utilizador e A EMPRESA concordam que, não obstante quaisquer outros direitos que a parte possa ter ao abrigo da lei ou equidade, qualquer causa de ação decorrente de ou relacionada com este Acordo ou com o Serviço, excluindo um pedido de indemnização, terá de começar no prazo de um ano após a causa de ação acumulada.Caso contrário, esta causa de ação prescreverá permanentemente.

d.Reclamações indevidamente apresentadas.Todas as reclamações apresentadas contra A EMPRESA têm de ser resolvidas em conformidade com esta Secção 15.Todas as declarações apresentadas de forma contrária a esta Secção 15 serão consideradas como indevidamente apresentadas.Caso pretenda apresentar uma reclamação contrária a esta Secção 15, A EMPRESA poderá recuperar os honorários dos advogados e custos de até $5000, desde que A EMPRESA o tenha notificado por escrito acerca da reclamação indevidamente apresentada e não tenha conseguido retirar a mesma em tempo útil.

e.Modificações.Se A EMPRESA alterar a disposição de arbitragem obrigatória (qualquer outra alteração além de uma alteração ao endereço da EMPRESA), poderá rejeitar qualquer alteração, enviando-nos uma notificação por escrito para o endereço da EMPRESA no prazo de 30 dias após a alteração, caso em que a sua conta e o seu direito de utilizar o Serviço terminarão imediatamente e esta Secção 19, tal como se encontra em vigor imediatamente antes das alterações que rejeitar, sobrevive à cessação deste Acordo.

f.Aplicabilidade.Se apenas a Secção 15. a.iii ou a totalidade desta Secção 15 for considerada inaplicável, a totalidade desta Secção 15 será anulada e, neste caso, as partes concordam que a jurisdição exclusiva e o local descrito na Secção 16 irão reger qualquer ação resultante de ou relacionada com este Acordo.

16.Lei aplicável; Escolha do fórum.As leis do estado de Nova Iorque, excluindo os seus conflitos de regras legais, regem este Acordo e a sua utilização do Serviço.A sua utilização do Serviço também pode estar sujeita a outras leis locais, estatais, nacionais ou internacionais, desde que, porém, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Bens não se aplique a qualquer disposição deste Acordo.Na medida em que qualquer ação relacionada com qualquer litígio aqui presente é permitida para interposição num tribunal de justiça, esta ação será sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no distrito de Nova Iorque, Nova Iorque e, por este meio, submete-se de forma irrevogável à jurisdição pessoal em tais tribunais, e renuncia a qualquer defesa de fórum inconveniente.

17.Comentários.Embora o nosso pessoal trabalhe continuamente para desenvolver e avaliar as nossas próprias ideias e funcionalidades para o produto, orgulhamo-nos de prestar especial atenção aos interesses, comentários, opiniões e sugestões que recebemos dos nossos utilizadores.Se nos enviar, a nós ou aos nossos colaboradores, quaisquer ideias ou sugestões para produtos, serviços, funcionalidades, modificações, melhorias, conteúdos, promoções, estratégias ou nomes de produtos/funcionalidades ou quaisquer materiais relacionados (coletivamente, os “Comentários”), independentemente do que a sua comunicação possa dizer, os seguintes termos aplicam-se, para evitar mal-entendidos futuros.Ao enviar-nos comentários, concorda que:

  1. A EMPRESA será a proprietária, exclusivamente, de todos os direitos conhecidos ou mais tarde descobertos relativos aos Comentários;
  2. A EMPRESA não será sujeita a qualquer obrigação de confidencialidade e não será responsabilizada por qualquer utilização ou divulgação de quaisquer comentários; e
  3. A EMPRESA terá o direito de utilizar sem restrições os Comentários para qualquer finalidade, comercial ou outra, sem compensação para si ou para qualquer outra pessoa.

18.Acordo total; Variação.Este Acordo e qualquer licença contida nos produtos da EMPRESA definem a totalidade do acordo entre A EMPRESA e o utilizador no que respeita ao serviço; desde que, no entanto:(1) os fornecedores da EMPRESA também sejam obrigados a participar no Acordo de fornecedor da EMPRESA; (2) a empresa possa celebrar acordos adicionais consigo.

19.Divisibilidade.Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, tais disposições serão modificadas ou, se não possível, divididas, para refletir a expressão válida, legal e executória mais completa relativa à intenção das partes, e as restantes disposições deste Acordo não serão afetadas por tal divisão.

20.Relação entre as partes.Nada no presente documento será tido em conta para a criação de uma relação empregador-colaborador entre A EMPRESA e o utilizador, nem qualquer agência, empreendimento comum ou relação de parceria entre as partes.Nenhuma das partes terá o direito de vincular a outra a qualquer obrigação, nem terá o direito de incorrer em qualquer responsabilidade em nome da outra parte.

21.Renúncia.Nenhum atraso, omissão ou falha no exercício de qualquer direito ou reparação aqui indicado será considerado como uma renúncia do mesmo ou uma aquiescência do evento que dê origem a esse direito ou reparação, mas a totalidade de tal direito ou reparação pode ser exercida, periodicamente, na medida em que poderá ser considerada como vantajosa pela parte que exerce esse tipo de reparação ou direito.

22.Cedência.Nem este Acordo, nem qualquer um dos direitos que lhe foram concedidos no presente documento, podem ser atribuídos ou transferidos por si, voluntariamente ou por operação da lei, sem a permissão expressa prévia por escrito da EMPRESA, e qualquer tentativa de o fazer será anulada.No entanto, A EMPRESA pode atribuir ou transferir este Acordo em qualquer altura sem a sua permissão.

23.Beneficiários terceiros.As disposições deste Acordo relativas aos direitos dos fornecedores de conteúdos da EMPRESA destinam-se ao benefício de tais fornecedores de conteúdos, e tais fornecedores de conteúdos, enquanto beneficiários terceiros, terão o direito de impor tais disposições em conformidade com os respetivos termos, independentemente do facto de não serem signatários deste Acordo.